Termo de Uso

Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais da Vitrine Motors

 

1. Parte: Especificações gerais

 

Secção 1 Preâmbulo

1. Os seguintes termos e condições (T&C) definem os princípios básicos das relações comerciais entre a AOPT – Serviços e Sistemas Automóvel, Vitrine Motors, e os utilizadores da plataforma online fornecida para a comercialização de veículos acidentados ("comércio de salvados"), bem como os utilizadores envolvidos na venda de veículos de frota ("comércio de frotas"). Tanto o "comércio de salvados" como a "comércio de frotas" serão subsequentemente denominados em conjunto como "plataforma".

2. Adicionalmente a estas regras de participação acordadas entre a Vitrine Motors e os utilizadores da plataforma, estes termos e condições contêm ainda mais provisões que se aplicarão também a quaisquer contratos de venda resultantes da utilização da plataforma e concluídos entre o respectivo comprador e vendedor ("contrato de compra e venda de veículos usados").

3. Os termos e condições adicionais, contrários ou suplementares a estes não terão quaisquer efeitos nem vincularão as partes salvo acordo expresso e escrito nesse sentido pela Vitrine Motors. A Vitrine Motors reserva o direito de reclamar contra qualquer parte que viole os termos e condições acordados e de exigir indemnização por quaisquer danos assim provocados.

4. Os utilizadores da plataforma e quaisquer outros potenciais partes contratuais confirmam que já leram e aceitaram estes termos e condições no ato de registro para acesso à plataforma ou no ato de utilização do sistema através de login e senha de usuário.

 

Secção 2 Posição legal da Vitrine Motors no que diz respeito aos bens comercializados

1. As partes contratadas deverão saber que os veículos, acessórios e outros bem para venda não constituem propriedade da Vitrine Motors no momento em que a venda é acordada, pese embora poderem, durante o processo de venda, passar pela titulariedade da AOPT, mas apenas para efeitos de formalização da venda, sem com isso a Vitrine Motors chegar a assumir a responsabilidade decorrente quer do errado anúncio das características dos veículos, quer decorrente do uso e posse dos veículos.

2. A Vitrine Motors não constitui parceria nos contratos de venda de veículos, acessórios ou outros bens oferecidos nas plataformas em nenhum dos procedimentos descritos detalhadamente nestes termos e condições. A menos que tenha acordado explicitamente com o vendedor ou comprador, a Vitrine Motors não emite declarações sobre a venda ou compra de veículos em seu nome. Contudo, a Vitrine Motors poderá ser autorizada a concluir contratos de venda em representação do respectivo proprietário do veículo. A Vitrine Motors poderá também estar autorizada a receber o preço de compra em seu nome ou, quando aplicável, a mover uma acção para a recuperação do preço de de um veículo vendido através do uso da plataforma. Neste sentido, a Vitrine Motors poderá assumir a posição contratual do vendedor. A Vitrine Motors notificará o comprador afectado sempre que o respectivo vendedor lhe dê autoridade para tal.

3. Na medida em que apenas em caso de necessidade formal no processo de venda a Vitrine Motors é, por escassos momentos, proprietária de veículos ou itens para venda, não o sendo em qualquer outro caso ou momento, a Vitrine Motors rejeita qualquer responsabilidade pelo estado e condição dos mesmos. A Vitrine Motors não submete estes veículos ou itens a qualquer inspeção visual e/ou técnica. A descrição da condição do veículo ou item é baseada inteiramente na informação fornecida pelo vendedor.

 

Secção 3 Admissão à plataforma de comércio, revogação e cancelamento

1. Serão apenas admitidos nas plataformas os compradores comerciais autorizados por escrito pela Vitrine Motors. a) A utilização do comércio de salvados como comprador é reservada exclusivamente a recicladores automóveis certificados, garagens, vendedores ou comerciantes de automóveis. b) A utilização da plataforma de comércio de frotas como vendedor está aberta a operadores de frota de qualquer tipo (ex: bancos, fabricantes de automóveis e importadores, companhias de leasing, autoridades, propriedade de frotas, rent-a-car, etc.) bem como a síndicos de falência. Recicladores de automóveis, garagens, vendedores ou comerciantes de automóveis poderão também participar como vendedores.

2. A admissão à plataforma está sujeita a candidatura e aprovação da Vitrine Motors. A Vitrine Motors reserva o direito de rever informação num estágio posterior e rejeitar uma candidatura para admissão ou de revogar uma admissão anterior. A admissão poderá ser revogada particularmente pelas seguintes razões:

• A violação das provisões destes termos e condições (ex: utilizadores do comércio de salvados que infringem as provisões da secção 3 (1a) através de compradores que utilizam um vendedor para publicitar veículos acidentados ou vendedores que publicitam carros acidentados pelos compradores).

• Intenção deliberada ou negligente de publicitar dados incorrectos da parte de ofertantes que utilizam o comércio de salvados ou vendedores que utilizam a plataforma de comércio de frotas.

• Atraso de mais de duas semanas no pagamento da taxa de participação.

• Atrasos repetidos no processamento, entrega especial, pagamento e recepção de veículos e itens vendidos através de plataformas.

• Inexistência ou lapso de requisitos de admissão.

• Má utilização do ID de utilizador e/ou palavra passe.

• Violação das leis aplicáveis ou direitos de terceiros, quando afectar os interesses da Vitrine Motors, em particular no que diz respeito à integridade e fiabilidade do comércio das plataformas.

• Em caso de insolvência, ainda que tenha sido só requerida e ainda não declarada, ou de insuficiência patrimonial, ou ainda de cessação ou suspensão de actividade.

• Utilização da plataforma de comércio fora dos parâmetros do seu propósito.

• Estabelecimento e operação da plataforma de comércio em competição directa ou indirecta com a Vitrine Motors. A Vitrine Motors reserva o direito de exigir indemnização pelos danos decorrentes da violação destes termos e condições, bem como de quaisquer condições adicionalmente acordadas ou da lei aplicável.

3. Os utilizadores que pretenderem utilizar a plataforma da Vitrine Motors como ofertante ou vendedor poderão revogar ou cancelar suas ofertas ou senha de acesso, bem como sua aceitação destes termos e condições e o resultante acordo de utilização com a Vitrine Motors. Tal requer uma notificação por escrito endereçada ao email da Vitrine Motors.

4. A Vitrine Motors tem o direito de revogar e suspender o acordo de utilização a qualquer momento.

 

Secção 4 Direito de uso do utilizador

1. Perante admissão na plataforma, é enviado ao utilizador o software necessário ou o acesso ao respectivo website para a área que lhe é autorizada. Perante isto é dado ao utilizador um direito restrito e intransferível de utilização limitado à duração de relações de negócio mútuo e o uso próprio dos serviços da Vitrine Motors.

2. É estritamente proibido indicar o ID de utilizador e informação de acesso a terceiros sem o consentimento por escrito da Vitrine Motors; qualquer transgressão resultará na exclusão imediata do grupo de utilizadores. A Vitrine Motors reserva também o direito de pedir indemnização em tais casos. Cada utilizador é responsável por assegurar a confidencialidade desta informação de acesso. Assim, é totalmente responsabilizado pela Vitrine Motors por qualquer perda ou roubo desta informação.

3. A Vitrine Motors não concede direitos de reprodução ou outros direitos de propriedade. Tal inclui em particular todas as ofertas futuras e actuais, o software e a respectiva documentação e instruções.

4. O logótipo da Vitrine Motors poderá ser utilizado apenas com o consentimento prévio por escrito da Vitrine Motors e dentro dos limites especificados.

5. A Vitrine Motors procura assegurar a máxima segurança possível do sistema. Contudo, a autorização de utilização da plataforma do utilizador é restrita ao estado presente da tecnologia. Além disso, poderão ocorrer atrasos ou falhas de sistema, especialmente durante o trabalho de manutenção no servidor ou do software utilizado pela Vitrine Motors. A Vitrine Motors limita, portanto, os seus serviços a certas horários, quando necessário para assegurar a segurança do servidor ou para executar trabalho de manutenção. Em tais casos, a Vitrine Motors procurará ter em atenção os interesses legítimos dos utilizadores da plataforma, por exemplo, executando o trabalho de manutenção fora de horários comerciais e de negócios ou notificando os utilizadores atemcipadamente e convenientemente. Em caso de uma falha do sistema imprevista, os princípios de comportamento perante falhas de sistema da Vitrine Motors também se aplicam.

 

Secção 5 Preços

A utilização do comércio de salvados e/ou da plataforma de comércio de frotas está sujeita ao pagamento de taxas de utilização definidas numa lista de preços separadas. Serão cobrados ao utilizador os preços válidos no dia de utilização, bem como as devidas taxas, impostos e custos incidentes em cada negociação de veículo.

 

Secção 6 Pagamento

1. A menos que acordado de outro modo, todas as faturas enviadas pela Vitrine Motors devem ser pagas sem quaisquer deduções. Em caso de pagamento tardio, aplicam-se as taxas, juros e mora devidas.

2. Em caso de objeções contra uma fatura da Vitrine Motors, tais objeções deverão ser comunicadas imediatamente à Vitrine Motors.

3. Em caso de falta de pagamento os serviços serão suspensos e a cobrança estarão sujeitas às medidas cabíveis por lei.

 

 

2. Parte: Procedimentos utilizados no comércio de salvados e de frotas

 

Secção 7 Regras gerais de procedimentos

1. O ofertante ou vendedor oferece o veículo, partes, acessórios ou outros itens para inserção na plataforma como por acordo contratual com a Vitrine Motors. A Vitrine Motors, na sua capacidade de agente receptor autorizado pelo comprador receberá as declarações enviadas pelo ofertante ou vendedor como parte dos procedimentos utilizados na plataforma de comércio de frotas.

2. O ofertante ou vendedor garante a submissão antecipada dos detalhes corretos e completos para os veículos ou outros bens para venda; todos estes detalhes serão enviados para a Vitrine Motors antes da comercialização do veículo. Os detalhes fornecidos deverão também incluir todas as características de tráfego relacionadas com a mecânica bem como quaisquer defeitos existentes (técnicos e óticos). A Vitrine Motors não aceita qualquer responsabilidade pelos detalhes fornecidos pelo ofertante ou vendedor.

3. Na eventualidade de terceiros apresentarem queixa contra a Vitrine Motors em relação a uma descrição de veículo inapropriada ou qualquer outro apontamento incidental do ofertante ou vendedor respectivamente à oferta ou venda do veículo, o ofertante ou vendedor concorda desde o início a indenizar totalmente a Vitrine Motors pelos danos e custos que tenham sido determinados na sequência de tais queixas.

4. Os usuários registrados poderão visualizar ofertas e períodos de validade das ofertas entrando na plataforma de comércio. O usuário concorda com quaisquer anúncios adicionais num formato adequado (por ex: e-mail, carta, telefone) emitidos pela Vitrine Motors ou terceiros autorizados.

5. Se o comprador com a maior oferta declara que a sua oferta não foi válida – o ônus da prova é da sua responsabilidade - o vendedor está autorizado, mas não obrigado, a aceitar esta declaração como uma anulação de oferta e entregar o veículo ou item para venda ao ofertante que fez a segunda maior oferta ou colocar o veículo em oferta novamente. A revelar-se infundada ou injustificada a invalidade, o comprador é responsável pelos danos que eventualmente tenham sido causados.

 

Secção 8 Procedimentos que poderão ser utilizados na Vitrine Motors

Em princípio o ofertante ou vendedor poderão optar por um dos três procedimentos indicados nos termos e condições – sistema de licitação, sistema de leilão e sistema de preço fixo – caso as provisões subsequentes não estipulem o contrário. O contrato de venda jamais é concluído através da aceitação de uma oferta mas sim através de uma declaração de intenção. O sistema de licitação é o sistema utilizado por defeito para o comércio de salvados e de frotas, a menos que o contrário seja declarado explicitamente.

 

Seção 8 – Retirada de veículos adquiridos / determinação de vendas pela Vitrine Motors

Após a conclusão do processo de negociação o comprador fica obrigado a retirar o veículo cobrindo todas as despesas no prazo determinado e informado pela Vitrine Motors nas instruções de pagamento e retirada do veículo.

 

3. Parte: Compra de carros usados e danificados

 

Seção 9 – Cláusula de não garantia - "compre por sua própria conta e risco"

Os veículos oferecidos na plataforma são exclusivamente carros usados, sinistrados e oferecidos para venda a compradores comerciantes. Todos os veículos oferecidos para venda nas plataformas são vendidos sem qualquer garantia. Diante disso, não se aplica a pedidos de compensação sobre defeitos de material causados por violação negligente ou intencional das obrigações do vendedor, ou para sinistros dos quais resultam danos à vida, integridade física e saúde.

A Vitrine Motors não tem responsabilidade direta sobre os veículos, sendo apenas uma plataforma de negociação de veículos sinistrados e frotas para compradores e vendedores profissionais.

 

4. Parte: Provisões finais

 

Seção 10 – Proteção de dados

Os procedimentos utilizados para a plataforma de comércio e administração de dados são executados de acordo com a legislação de proteção de dados. Os utilizadores têm conhecimento e concordam que quaisquer dados introduzidos por eles bem como ofertas submetidas poderão ser divulgadas, utilizadas, transmitidas e guardadas para uso comercial, sendo que tal utilização se encontra dentro do escopo de administração geral de dados e é tratada de modo apropriado e profissional. Tanto os utilizadores da plataforma como a Vitrine Motors tratarão os dados com o mais elevado grau de confiabilidade possível.

 

Seção 11 - Responsabilidade

1. A Vitrine Motors não assume qualquer responsabilidade no caso de os dados inseridos pelos utilizadores não se encontrarem exatos, completos ou utilizáveis. A Vitrine Motors também não assumirá responsabilidade pela perda de qualidade das fotografias submetidas pelos ofertantes via fax.

2. Além disso, a Vitrine Motors não é responsável pelos conteúdos detalhados dos contratos de vendas concluídos entre os utilizadores das plataformas. A Vitrine Motors não aceitará, portanto, qualquer responsabilidade pela validade legal da cláusula de não-garantia ("compre por sua própria conta e risco"), mesmo nos casos em que a Vitrine Motors tome momentamente a propriedade do veículo.

 

Secção 12 – Alterações aos Termos e Condições

A Vitrine Motors notificará os utilizadores da plataforma sobre quaisquer mudanças futuras ou versões alteradas destes termos e condições gerais. Sempre que o utilizador não contestar, tal comportamento é tido como aceitação das modificações das condições de utilização existentes. Na notificação sobre as alterações ou uma versão revista dos termos e condições a Vitrine Motors indicará claramente quais as novas implicações.

 

Secção 13 – Disposições finais

Os termos aqui apresentados são apenas condições gerais sobre a utilização da plataforma on-line desenvolvida. Para quaisquer questionamentos, informações ou sugestões, pedimos entrar em contato pelo e-mail.

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